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Lourival Jose Ramos Brasil
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 24 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-3
Inventário. Art. 1.043 do Código de Processo Civil . Dissídio. 1. O art. 1.043 do Código de Processo Civil prescreve que "as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os h...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 17 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1
Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. Nomeação de inventariante. Regra do art. 990 do CPC . Caráter não absoluto. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do proce...
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